Política de Privacidade

• O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;

• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a M&J PESTANA esteja sujeita;

• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa individual;

• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela M&J PESTANA ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A M&J PESTANA compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela M&J PESTANA com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela M&J PESTANA com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, sendo arquivados apenas durante o tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais são tratados, tendo em consideração a Política de Retenção de Dados aprovada pela M&J PESTANA.

Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a M&J PESTANA utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:

• Gestão de contactos com o Utilizador;

• Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados pela M&J PESTANA, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da M&J PESTANA e, de um modo geral, para efeitos de marketing da M&J PESTANA, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;

• Gestão e prestação dos serviços contratados pelo Utilizador;

• Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site e da obtenção de informação associada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador.

A M&J PESTANA pode combinar Informação de Usabilidade com informação anónima para efeitos de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site.

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a M&J PESTANA trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a M&J PESTANA compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das imposições legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do utilizador e o Site M&J PESTANA é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL. Ainda assim, em termos de medidas gerais, a M&J PESTANA adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;

A M&J PESTANA compromete-se a assegurar que as transferências de dados pessoais para países fora da União Europeia observam as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

7. DIREITO À INFORMAÇÃO

7.1. Informações facultadas ao Utilizador pela M&J PESTANA (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

• A identidade e os contatos do responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;

• Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;

• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;

• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da M&J PESTANA ou de um terceiro, indicação de tais interesses;

• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;

• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;

• Prazo de conservação dos dados pessoais;

• O direito de requerer à M&J PESTANA a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;

• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

• Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;

• Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela M&J PESTANA junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.

Caso a M&J PESTANA pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a M&J PESTANA fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.

7.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 7.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela M&J PESTANA ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a M&J PESTANA não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 7.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela M&J PESTANA sem qualquer custo.

8. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A M&J PESTANA garante os meios que permitam a consulta, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.

O Utilizador tem o direito de obter da M&J PESTANA a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados;

• As categorias dos dados pessoais em questão;

• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;

• O prazo de conservação dos dados pessoais;

• Direito de solicitar à M&J PESTANA a correção, a eliminação ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de impedir a esse tratamento;

• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;

• Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a M&J PESTANA fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

9. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a M&J PESTANA comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a M&J PESTANA.

10. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da M&J PESTANA, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;

• Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a M&J PESTANA esteja sujeita;

• Nos termos legais aplicáveis, a M&J PESTANA não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a M&J PESTANA esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da M&J PESTANA num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a M&J PESTANA comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a M&J PESTANA.

Quando a M&J PESTANA tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a M&J PESTANA compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

11. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da M&J PESTANA, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à M&J PESTANA verificar a sua exatidão;

• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

• Se a M&J PESTANA já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da M&J PESTANA prevalecem sobre os do Utilizador.

direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da M&J PESTANA num processo judicial.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a M&J PESTANA cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a M&J PESTANA;

• For autorizada por legislação a que a M&J PESTANA estiver sujeito; ou

• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

14. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante a plataforma disponível em:https://pestanahotelgroup.atlassian.net/servicedesk/customer/portal/5.

Para mais informações por favor contacte o Encarregado de Proteção de Dados da M&J PESTANA através do email dpo@pestana.com ou por carta dirigida ao DPO da M&J PESTANA para Rua Jau, n.o 54, 1300-314 Lisboa, Portugal.

A M&J PESTANA dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a M&J PESTANA reserva- se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.